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CONTRATOS PÚBLICOS - 2024/2025

4º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor João Pacheco de Amorim
Assistentes: Dr. João Apolinário

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Identificação e compreensão da temática da contratação pública e dos seus conceitos essenciais, bem como da sua relevância na atividade administrativa portuguesa e europeia.

Objectivos Específicos

Conhecimento da sistemática do regime jurídico aplicável, em especial do Código dos Contratos Públicos.

Competências a adquirir

Domínio da legislação aplicável à contratação pública portuguesa e europeia, assim como a capacidade de enfrentar problemas da atividade administrativa de natureza contratual.

Metodologia de Ensino

Aulas teórica de exposição sistemática do programa da unidade curricular.
Aulas de orientação tutorial destinadas à resolução de problemas práticos, ao esclarecimento de dúvidas e ao acompanhamento da aquisição de conhecimentos.

Conteúdos Programáticos

CAPÍTULO I
1. Atividade administrativa e utilização do contrato
a. O contrato como categoria geral do Direito
b. A utilização do contrato pela Administração
c. Evolução e fases da aceitação do contrato
d. A presente fase do contrato como figura de utilização geral no exercício da atividade administrativa


2. O contrato público
a. Conceito amplo e conceito estrito
b. Elementos do conceito de contrato público
c. Contrato público e contrato administrativo
i. Tipos de contratos administrativos
1. Contratos sobre o exercício de poderes públicos
2. Contratos de cooperação ou interadministrativos
3. Contratos de natureza administrativa
4. Contratos administrativos nominados e inominados

CAPÍTULO II
3. O regime geral dos contratos públicos
a. Génese e evoluções do Código de Contratos Públicos (CCP)
b. Autonomia contratual das pessoas coletivas de direito público
c. Autonomia contratual privada da Administração
d. Contratos de direito privado da Administração
e. Objetivos da contratação pública
i. Contratação estratégica
ii. Proteção do ambiente e do clima
iii. Realização de valores sociais
iv. Promoção da inovação
f. Princípios gerais da contratação pública
i. Princípios da atividade administrativa
ii. Princípios de direito europeu
iii. Princípios definidos no CCP
iv. Princípios da contratação estratégica


4. Regime específico do Código de Contratos Públicos (CCP)
a. Entidades adjudicantes
b. Âmbito de aplicação do CCP
i. Entidades adjudicantes
ii. Incidência subjetiva da Parte II do CCP
iii. Incidência objetiva da Parte II do CCP
1. Contratos abrangidos
2. Contratos e contratação excluída

CAPÍTULO III
5. Formação dos contratos públicos
a. Tipos de procedimento de formação dos contratos públicos
i. Procedimento de adjudicação
ii. Preparação do procedimento
iii. Decisão de contratar e de autorização de despesa
iv. Decisão de escolha do procedimento
v. Requisitos de participação no procedimento
vi. Aprovação das peças de procedimento
vii. Tramitação do procedimento
1. Candidatura
2. Propostas
3. Análise, exclusão, avaliação, negociação e ordenação das propostas
4. Adjudicação e pós-adjudicação
5. Regime simplificado
6. Celebração do contrato
7. Fiscalização do contrato

Métodos de Avaliação

Dois testes escritos de natureza obrigatória

Recursos Didácticos

Todos os existentes na Biblioteca da Universidade.
Tópicos das aulas teóricas realizados pelo docente e fornecidos aos alunos.

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Atividade administrativa
Contratos públicos
Contratos administrativos
Código dos Contratos Públicos

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar