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DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - 2024/2025

1º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor João Pacheco de Amorim
Assistentes: Prof. Doutora Cristina Aragão Seia

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Primeira perspectivação do Direito Administrativo

Objectivos Específicos

Conhecimento da Teoria Geral da Organização Administrativa

Conhecimento da Organização Administrativa portuguesa vigente

Competências a adquirir

Aquisição de competências jurídicas, teóricas e práticas, em sede de Organização Administrativa

Metodologia de Ensino

Aulas teóricas de exposição sintética e sistemática da integralidade do programa da unidade curricular
Aulas práticas destinadas à resolução de casos práticos sobre matérias que assumam essa vocação e ao esclarecimento de dúvidas
Aulas de orientação tutorial pensadas para o acompanhamento e a avaliação de trabalhos de investigação

Conteúdos Programáticos

DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

I. INTRODUÇÃO

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS

1.1. Direito, Direito Administrativo e Administração Pública; a função administrativa e as outras funções do Estado
1.2. Perspetivas histórica e comparatística

2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO

2.1. A Administração e o Direito Administrativo
2.2. A Administração e o Direito Privado


II - DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


1. NOÇÃO E ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1. Noção de organização administrativa
1.2. Pessoas coletivas públicas, órgãos e serviços públicos
1.3. Atribuições, competências e missões

2. OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA E O SISTEMA ORGANIZATIVO NELES FUNDADO

2.1. Noções prévias
2.2. O princípio da descentralização
2.3. O princípio da desconcentração
2.4. O princípio da participação
2.5. O princípio da subsidiariedade
2.6. O princípio da unidade da Administração
2.7. O princípio da imparcialidade como princípio também da organização administrativa

3. RELAÇÕES ORGANIZATIVAS PÚBLICAS

3.1. Noções prévias
3.2. A hierarquia administrativa
3.3. A delegação de poderes
3.4. A superintendência e a tutela administrativa

4. SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA E TIPOLOGIA DAS PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS

4.1. Noções gerais
4.2. Administração estadual
4.2.1. A Administração estadual direta
4.2.2. Administração estadual indireta; institutos públicos, fundações públicas e entidades públicas empresariais
4.2.3. Administração autónoma
4.2.3.1. Administração autónoma territorial; as autarquias locais - municípios e freguesias
4.2.3.2. Administração autónoma funcional; as associações públicas e as instituições de ensino superior públicas
4.2.4. A Administração independente; autoridades administrativas independentes e entidades reguladoras independentes

Métodos de Avaliação

Dois testes escritos

Recursos Didácticos

Todos os disponíveis na Biblioteca da Universidade

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Teoria Geral da Organização Administrativa
Organização Administrativa portuguesa

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar