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DIREITO DOS VALORES MOBILIÁRIOS - 2024/2025

4º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira
Assistentes: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Teórico-prática : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

No presente momento, o sistema financeiro nos seus diversos aspectos assume a maior relevância nas diversas áreas da vida quotidiana.
É objecto da disciplina o reconhecimento do enquadramento jurídico da "empresa-sociedade comercial" no Direito dos Valores Mobiliários (DVM), ultrapassando a tradicional circunscrição do seu regime ao Código das Sociedades Comerciais (CSC). A "empresa" como entidade emitente de valores mobiliários.

Objectivos Específicos

Conhecimentos dos instrumentos legislativos principais e da jurisprudência e doutrina de maior relevo no DVM

Competências a adquirir

Capacidade de identificar os regimes mais relevantes do direito financeiro, apreciar e enquadrar situações reais no regime legal vigente.
Relacionar os regimes do direito financeiro numa perspectiva interdisciplinar.

Metodologia de Ensino

Aulas de exposição do programa e de discussão dos respectivos temas.
Apresentação aos alunos de matérias para investigação tendo por referência o programa.
Elaboração de trabalhos de investigação sobre temas específicos.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1. Direito dos Valores Mobiliários e Direito Financeiro Privado - O Direito do Sistema Financeiro Privado: Seguros, Banca e Valores Mobiliários. Direito Público e Direito Privado.
2. As relações com o Direito Civil, Direito Comercial-Sociedades Comerciais, Direito Administrativo, Direito Infraccional. O Direito da União Europeia - as Directivas relativas aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF I e DMIF II).

PARTE I - O DVM
1.Direito dos Valores Mobiliários. O CVM, a regulamentação da CMVM, DMIF I e II e os Regulamentos da UE. CVM e CSC.
2.Estrutura institucional do Mercado de Valores Mobiliários (referência). Entidades Emitentes, Investidores, Intermediários Financeiros e entidades de supervisão; outros.
3. A informação como valor fundamental do mercado de valores mobiliários. A transversalidade das obrigações de informação.
4. As "sociedades com o capital aberto ao investimento do público" (sociedades abertas) - a eliminação da figura das sociedades abertas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31-12.
5. Alguns conceitos e institutos relevantes da Parte Geral do CVM.

PARTE II - VALORES MOBILIÁRIOS
1.Valores mobiliários. Conceito - problematização.
1.1. Valores mobiliários e títulos de crédito. OS instrumentos financeiros derivados - referência.
1.2. Valores Mobiliários, tipicidade e taxatividade. Tipos de valores mobiliários. Em particular, as acções, os valores
mobiliários representativos de dívida (em especial, as obrigações), participações em organismos de investimento coletivo (OIC). Formas de representação.
1.3. Formas de representação: vm escriturais e vm titulados.
1.4. Modalidades: nominativos - a extinção (2017) dos vm ao portador.
2. Génese dos valores mobiliários. Emissão e subscrição.
3. Transmissão dos valores mobiliários. Transmissão em mercado e transmissão fora de mercado.


PARTE III - OFERTAS PÚBLICAS
1.Ofertas Públicas. Ofertas públicas de distribuição: Ofertas públicas de subscrição e Ofertas
Públicas de Venda. Ofertas públicas de venda.
1.2. Ofertas Públicas de aquisição.
1.2.1. Oferta pública obrigatória.
1.2.2. Oferta de aquisição potestativa - aquisição tendente ao domínio total. Os regimes dos CVM e CSC.

PARTE IV - INTERMEDIAÇÃO
1.Actividades de intermediação financeira.
1.1. Os intermediários financeiros. As Empresas de Investimento - o "regime das empresas de investimento", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.
1.2. Constituição. Autorização e registo. (referência).
2.Actividades de intermediação financeira.
2.1. CVM, DMIF I e DMIF II.
2.2. Serviços e Actividades de Investimentos em Instrumentos Financeiros. Categorização dos investidores: contrapartes elegíveis, investidores profissionais e investidores não profissionais.
2.3. Os intermediários financeiros. Deveres. Responsabilidade Civil ? o regime do CVM e a recente evolução jurisprudencial.
2.4. Os contratos de intermediação financeira e os investidores não profissionais. Forma. Informação pré-contratual e contratual. Adequação.
2.4.1. Ordens para transacção de vm.
2.4.2. Gestão de carteiras.
2.4.3. Consultoria para investimento.
2.5. Outros contratos - v.g. colocação e assistência.
3. Os Organismos de Investimento Coletivo (OIC) - a "autonomização" do seu regime. O Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo (Lei n.º 16/2015, de 24-2) - remissão, supra.
3.1. Conceito, tipologia. Entidades gestoras e depositárias e participantes. O RGOIC. A transposição da DMIF II e o esvaziamento do CVM.

PARTE III - ALGUNS ASPECTOS DA TRANSVERSALIDADE DO DVM.
1. A tributação dos Instrumentos Financeiros.
2. Infracções - crimes e contra-ordenações no CVM.

Métodos de Avaliação

2 testes escritos.

Recursos Didácticos

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Instrumentos financeiros
Valores mobiliários
Mercado de Valores Mobiliários
Intermediação financeira.
Serviços de investimento em instrumentos financeiros.
Serviços de investimento em instrumentos financeiros

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar