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DIREITO FISCAL - 2024/2025

3º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira
Assistentes: Prof. Doutor Luís Pinto Bandeira

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Dotar os alunos de conhecimentos quanto às principais questões sobre os tributos, com centralidade no imposto e na relação jurídic a fiscal do Direito Fiscal. Estudo de um imposto em especial: I.R.S.

Objectivos Específicos

Dotar os alunos de conhecimentos gerais quanto ao sistema fiscal português, nomeadamente quanto aos princípios e características do Direito Fiscal, com destaque para a "Constituição Fiscal". Caracterização e apreciação crítica das tipologias de tributos (v.g. impostos/taxas) e ds questões práticas-jurisprudenciais actuais. Conceitos relevantes sobre os impostos e a relação jurídico-fiscal.

Competências a adquirir

Conhecer os princípios e características do Direito Fiscal, identificando o respectivo enquadramento legal e sua interacção com o restante ordenamento jurídico - de acordo com os objectivos específicos.

Metodologia de Ensino

Aulas expositivas num contexto de participação e de resolução de casos práticos.

Conteúdos Programáticos

INTRODUÇÃO
1.Actividade financeira do Estado
1.1.D. Financeiro, D. Tributário e D. Fiscal
2.Âmbito e conteúdo do D. Fiscal
3.Natureza do D. Fiscal
4.Relações do D. Fiscal com os outros ramos do D.

PRINCIPAIS FIGURAS TRIBUTÁRIAS
5.O conceito de imposto. Os pressupostos dos tributos. O princípio da capacidade contributiva e o princípio da proporcionalidade (equivalência).
5.1. A divisão dos tributos. Imposto e taxa. A modernas contribuições financeiras. Problematização - os recentes desenvolvimentos da jurisprudência e da doutrina.
6. Os Momentos da vida do i.. O momento legislativo e o momento do procedimento (administrativo) fiscal - conceitos relevantes.
7. Algumas classificações dos i. e sua relevância e exemplificação: directos e indirectos; periódicos e de obrigação única; reais e pessoais; de quota fixa de quota variável: estaduais e não estaduais; gerais e especiais; principais e acessórios; sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo.

AS FONTES DE D. FISCAL
8. Noção e espécies
9. A Constituição
9.1. Princípios jurídico-constitucionais da tributação
9.1.1. Os limites formais da tributação. Em particular:
9.1.1.1. Princípio da legalidade fiscal e seus corolários.
9.1.1.2. Princípio da Segurança Jurídica. O Princípio da Proibição da retroactividade dos i.
9.1.2. Os limites materiais da tributação. Em particular:
9.1.2.1. Princípio da igualdade fiscal.
9.1.2.2. A consideração fiscal da família.
10.O D. Comunitário
11.As convenções internacionais
12. As leis
13.Os regulamentos
14. O costume. Os contratos, A jurisprudência e a doutrina.

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO D. FISCAL
15.A interpretação e a integração das normas jurídico-fiscais. As cláusulas anti-abuso.
16.A eficácia temporal das normas jurídico-fiscais. A constituição e a retroactividade dos i.
17. A eficácia espacial. O princípio da territorialidade. A dupla tributação jurídica internacional.

A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL
17.A relação jurídica fiscal
17.1.A complexidade da relação jurídica fiscal
17.2.A obrigação fiscal
18. Sujeitos da relação jurídica fiscal
18.1. Sujeito activo
18.2. Sujeito passivo
18.2.1. Contribuinte, devedor de i. e sujeito passivo
18.2.2.A personalidade e a capacidade tributárias
19.A substituição tributária
19.1. Noção e espécies
19.2. Regime jurídico
20.A responsabilidade tributária
20.1. Regime jurídico. Alguns casos de responsabilidade tributária
21.A transmissão da obrigação fiscal
21.1.A sub-rogação.
21.2.A sucessão fiscal.
21.3. A cessão de créditos para titularização
22.A extinção da obrigação fiscal
22.1.O cumprimento
22.2. Outros modos de extinção da obrigação fiscal
23.As garantias da obrigação fiscal
23.1.A garantia geral
23.2. Garantias especiais

O I. SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
24. A reforma de 1988 - i. sobre o rendimento (aprovação do Código do IRS - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11) - o art. 104.º/1 da CRP, I. parcelares e I. Complementar e I. Único. A reforma da Lei n.º 30-G/2000, de 29-12. A reforma do IRS de 2105 - a Lei n.º 82-E/2014, de 31-12.
24.1. Incidência do IRS.
24.1.1. Incidência pessoal. A tributação da família. Os residentes não-habituais.
24.1.2. Incidência real. Categorias de rendimentos
24.2. Delimitação negativa da incidência
25. Determinação do rendimento colectável
25.1. As diversas fases de determinação do rendimento colectável. Determinação dos rendimentos líquidos. Em particular, os rendimentos empresariais e profissionais e as mais-valias
26. Taxas. Taxas gerais (progressivas). Taxas liberatórias e Taxas especiais (proporcionais). As taxas de tributação autónoma.
27.Processo de liquidação. Pagamento. Antecipações de pagamento.
28.Obrigações acessórias

Métodos de Avaliação

2 testes escritos.

Recursos Didácticos

Não aplicável.

Objetivos de Sustentabilidade

Palavras Chave

Tributos. Tributação. Imposto. Taxa.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar