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DIREITO DO AMBIENTE - 2024/2025

4º ano curricular
Semestralidade: 2º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutora Cristina Aragão Seia
Assistentes: Prof. Doutora Cristina Aragão Seia

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

Com esta unidade curricular pretende-se a apreensão, por parte do estudante, da problemática jus-ambiental, nas suas diferentes vertentes. Visa-se capacitar os estudantes para a selecção adequada e a correcta aplicação dos critérios jus-dogmáticos mais adequados à solução de casos concretos.

Objectivos Específicos

Dilucidação de problemas teórico-práticos relativos à temática ambiental, dotando os estudantes de conhecimentos jurídicos.

Competências a adquirir

Preparação para a aplicação dos conhecimentos à praxis jurídica, dotando os discentes de uma capacidade sólida com elevado grau de capacidade critica e conseguindo realizar trabalhos de investigação científica nesta temática.

Metodologia de Ensino

Exposição teórico-prática do conteúdo programático em inter-acção com os estudantes, discussão e resolução de casos práticos, investigação e aprofundamento de conhecimentos por parte dos estudantes como complemento às aulas teóricas e práticas e acompanhamento do trabalho individual e colectivo dos discentes

Conteúdos Programáticos

I INTRODUÇÃO E PRINCIPIOS GERAIS
1. Introdução. Fundamentos constitucionais do Direito do Ambiente
1.1. A defesa do ambiente no quadro da democracia participativa
1.2. O direito fundamental ao ambiente
1.3. Natureza transversal do Direito do Ambiente
1.4. Carácter preventivo das políticas de defesa do ambiente
1.5. O dever fundamental de defender o ambiente

2. Princípios de Direito do Ambiente
2.1. Princípio da prevenção.
2.2. Princípio da precaução.
2.3. Princípio do poluidor-pagador / princípio da responsabilização
2.4. Princípio da recuperação.
2.5. Princípio da ponderação.
2.6. Princípio da participação.

II RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

1. Impostação dogmática e conceptual
2. Direito Comunitário (Directiva 2004/35/CE)
3. Direito Interno (Lei de Bases do Ambiente e D.L. 147/2008 de 29/07)

III INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL
1. Ordenamento do Território
2. Politicas de urbanismo
3. Avaliação de Impacte Ambiental

IV IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO DO AMBIENTE

1. Os reflexos económicos da protecção do ambiente
2. O ambiente como sector económico
3. Os crimes ambientais
4. As contra-ordenações ambientais

Métodos de Avaliação

Participação oral e escrita na resolução de casos práticos; realização de duas provas escritas; investigação e desenvolvimento de trabalhos de investigação sobre temas da disciplina, bem como outros elementos relevantes, nos termos do Regime Geral de Avaliação de Conhecimentos decorrente da adequação curricular resultante do Dec-Lei n.º 74/2006 de 24/03.

Recursos Didácticos

Biblioteca geral e especializada, quadro didáctico.

Objetivos de Sustentabilidade

4. Educação de qualidade
13. Acção Climática
14 Proteger a vida marinha
15. Proteger a vida terrestre
16. Paz, justiça e instituições eficazes

Palavras Chave

Direito do Ambiente; Impacte Ambiental; Responsabilidade Ambiental.

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar