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CONTENCIOSO DO PODER PÚBLICO - 2024/2025

4º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutora Cristina Aragão Seia
Assistentes: Mestre Paulo Cunha

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Língua de Ensino

Português

Objectivos Gerais

É hoje inegável o aumento da litigiosidade no âmbito dos Tribunais Administrativos. Com esta unidade curricular pretende-se abordar a perspectiva contenciosa do direito administrativo, dos conlitos com a Administração Pública.

Objectivos Específicos

Na concretização do estudo do contencioso do poder público pretende-se:
- Analisar a inserção do contencioso da Administração Pública no âmbito dos litígios com tratamento judicial;
- Conhecer os apertados limites impostos pelo princípio da separação de poderes na definição do âmbito das competências dos tribunais administrativos;
- Capacitar os alunos para a necessária dinâmica processual.

Competências a adquirir

O candidato deve ficar habilitado a:
- Avaliar uma pretensão apresentada, com fundamento substantivo e merecimento de apresentação em juízo;
- Escolher, de entre os meios judiciais legalmente consagrados, aquele que se adapta ao caso concreto;
- Formular petições, reclamações, recursos, despachos, sentenças e demais actos judiciais.

Metodologia de Ensino

- Exposição da matéria nas aulas teóricas, através do enquadramento dos temas programados.
- Resolução de casos práticos e análise de decisões jurisprudenciais nas aulas práticas.
- Acompanhamento de trabalhos, nas horas tutoriais.

Conteúdos Programáticos

1. INTRODUÇÃO

1.1. A justiça administrativa em Portugal

1.2. O conceito de justiça administrativa

2. ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

2.1. A justiça administrativa em sentido material, funcional e orgânico-processual

2.2. Para uma concepção ampla da justiça administrativa

3. OS MODELOS DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

3.1. Modelos objectivista e subjectivista

3.2. Modelos organizativos e processuais

4. OS LIMITES MATERIAIS E FUNCIONAIS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

4.1. Os limites materiais

4.2. Os limites funcionais

5. A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

5.1. A organização dos tribunais administrativos
5.2. O funcionamento dos tribunais administrativos
5.3. A competência dos tribunais administrativos
5.4. Os conflitos de competência e de jurisdição
5.5. O estatuto dos juízes
5.6. Os princípios estruturantes do contencioso do poder público

6. OS MEIOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

6.1. Os pressupostos processuais relativos ao Tribunal, às partes e aos processos
6.2. Da ação administrativa
6.2.1. Disposições gerais
6.2.2. Impugnação de atos administrativos
6.2.3. Condenação à prática do ato devido
6.2.4. Impugnação de normas
6.2.5. Condenação à emissão de normas
6.2.6. Ações relativas à validade e execução de contratos
6.2.7. Marcha do processo comum às ações administrativas
6.3. Processos urgentes
6.3.1. Ação administrativa urgente
6.3.1.1. Contencioso eleitoral
6.3.1.2. Contencioso dos processos de massa
6.3.1.3. Contencioso pré contratual
6.3.2. Intimações
6.3.2.1. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
6.3.2.2. Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
6.4. Providências cautelares
6.5. A execução de julgados
6.6. Os recursos jurisdicionais

7.OS EFEITOS DAS SENTENÇAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Natureza das sentenças dos tribunais administrativos
7.2. Os efeitos das sentenças nas entidades administrativas e nos privados

Métodos de Avaliação

Haverá lugar à avaliação periódica e final, por exames escritos e/ou orais. A avaliação contínua incidirá sobre as intervenções e trabalhos dos alunos levadas a cabo pelos alunos nas aulas práticas e tutoriais.

Recursos Didácticos

Biblioteca especializada; quadro didático

Objetivos de Sustentabilidade

4. Educação de qualidade 16. Paz, justiça e instituições eficazes

Palavras Chave

Administração Pública Tribunais Administrativos

Bibliografia Principal

Bibliografia Complementar